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Código de Defesa do Consumidor para download

Avaliação do Usuário

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Para toda pessoa que compra ou vende pela Internet (ou em qualquer lugar, é claro) é fundamental o conhecimento dos seus direitos e deveres.

 

Neste artigo deixamos a principal legislação e um guia voltado para o comércio eletrônico ou e-commerce para download.

 

Você vai encontrar abaixo o Código de Defesa do Consumidor para Download versão atualizada.

 

Com relação ao comércio eletrônico veja em especial o artigo 49 que trata da devolução (desistência) das compras.

 

Válido desde 11 de setembro de 1990 o Código de Defesa do Consumidor para Download é a lei lei 8.078.

 

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Bônus: Guia do Comércio Eletrônico do Procon SP

 

Para colaborar com os consumidores, a Fundação Procon-SP elaborou este material com dicas e orientações para fazer uma compra mais consciente.

 

Segue abaixo o Guia do Comércio Eletrônico do Procon SP

 

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Compartilhe este artigo para fortalecer os direitos dos consumidores na Internet !

 

 

 

 



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