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Correios começam a exigir nota fiscal no despacho

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Desde 02/01/2018 os Correios estão exigindo a colocação da Nota Fiscal do lado de fora da embalagem, num saquinho plástico “canguru”. Para aqueles que não tem obrigação de emissão de Nota vão precisar anexar a Declaração de conteúdo (baixe o modelo aqui)

Segue a declaração oficial do site dos Correios:

Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo.

A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda.

O remetente não contribuinte, quando desprovido de nota fiscal, deve preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas, terá a sua postagem recusada.

 

Abaixo o link dos Correios:

http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/apresentacao-de-nota-fiscal-na-postagem-de-encomendas-1

 



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